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⏰ PRAZOS
A Defesa tem 5 dias para apresentar seus embargos de declaração e 15 dias para apresentar seus embargos infrigentes.
Depois da apresentação, o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, deve marcar julgamento dos recursos.
Concluído os julgamentos, o processo estará com trânsito em julgado e a pena pode começar a ser cumprida.
A Defesa tem 5 dias para apresentar seus embargos de declaração e 15 dias para apresentar seus embargos infrigentes.
Depois da apresentação, o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, deve marcar julgamento dos recursos.
Concluído os julgamentos, o processo estará com trânsito em julgado e a pena pode começar a ser cumprida.
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🏥 VIVA O SUS
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova projeto de lei que reconhece o Sistema Único de Saúde como Manifestação da Cultura Nacional. Texto é de autoria da Senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
A relatora do projeto, Senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirmou que o reconhecimento é uma forma de "proteger a instituição, símbolo de inclusão social e de direitos humanos, promovendo saúde de forma integral e respeitosa às diversidades culturais e regionais do país."
Até a Senadora Goiabinha, Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou o SUS e o projeto, afirmando que é "um orgulho para qualquer um falar do SUS" e que todos querem conhecer o nosso sistema de saúde.
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova projeto de lei que reconhece o Sistema Único de Saúde como Manifestação da Cultura Nacional. Texto é de autoria da Senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
A relatora do projeto, Senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirmou que o reconhecimento é uma forma de "proteger a instituição, símbolo de inclusão social e de direitos humanos, promovendo saúde de forma integral e respeitosa às diversidades culturais e regionais do país."
Até a Senadora Goiabinha, Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou o SUS e o projeto, afirmando que é "um orgulho para qualquer um falar do SUS" e que todos querem conhecer o nosso sistema de saúde.
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⚖️ ECA ENDURECIDO
🚨 A CCJ do Senado aprovou o Substitutivo do PL 1.473/2025, do senador Flávio Bolsonaro, que muda pontos centrais do ECA. A proposta eleva de 3 pra 10 anos o tempo máximo de internação pra jovens que cometam atos com violência ou grave ameaça, acabando com o limite de 21 anos de idade para a liberação compulsória da medida de internação nos casos mais graves.
⚔️ A proposta retira limites considerados fundamentais do ECA, como o princípio da brevidade e a excepcionalidade da internação, permitindo que juízes neguem a liberação do adolescente em casos de reincidência, porte de arma ou risco de reiteração de infrações. Também revoga a regra que restringia a internação por descumprimento de medidas a apenas três meses.
🚛 Entre as mudanças, o projeto inclui a obrigatoriedade de audiência de custódia em até 24 horas, o que garante uma verificação inicial da apreensão, mas mantém um viés punitivo ao permitir que o juiz determine a manutenção da internação.
🚨 A CCJ do Senado aprovou o Substitutivo do PL 1.473/2025, do senador Flávio Bolsonaro, que muda pontos centrais do ECA. A proposta eleva de 3 pra 10 anos o tempo máximo de internação pra jovens que cometam atos com violência ou grave ameaça, acabando com o limite de 21 anos de idade para a liberação compulsória da medida de internação nos casos mais graves.
⚔️ A proposta retira limites considerados fundamentais do ECA, como o princípio da brevidade e a excepcionalidade da internação, permitindo que juízes neguem a liberação do adolescente em casos de reincidência, porte de arma ou risco de reiteração de infrações. Também revoga a regra que restringia a internação por descumprimento de medidas a apenas três meses.
🚛 Entre as mudanças, o projeto inclui a obrigatoriedade de audiência de custódia em até 24 horas, o que garante uma verificação inicial da apreensão, mas mantém um viés punitivo ao permitir que o juiz determine a manutenção da internação.
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