⚖️✊🏾 SUPREMÁVEIS | Adriana Alves dos Santos Cruz

📚 Acadêmico
Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio e doutora em Direito Penal pela UERJ.

💼 Atuação principal
Juíza Federal titular da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro); professora de Direito Penal na PUC-Rio.

🧠 Áreas de conhecimento
Direito Penal, Processo Penal, Constitucional e Direitos Humanos, com enfoque em gênero, raça e justiça criminal.

✍🏽 Atuação
Autora de estudos sobre justiça criminal e desigualdade racial; formadora da magistratura com enfoque em equidade e direitos fundamentais.

⚖️✊🏾 SUPREMÁVEIS | Edilene Lôbo

📚 Acadêmico
Doutora em Direito Processual Civil pela PUC-Minas, pós-doutora pela Universidade de Sevilha, mestre em Direito Administrativo pela UFMG.

💼 Atuação principal
Ministra do TSE. Advogada e professora do Programa de Pós-Graduação em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (MG).

🧠 Áreas de conhecimento
Direito Constitucional, Processual Civil, Administrativo e Eleitoral; direitos fundamentais, tecnologia e processo coletivo.

✍🏽 Atuação
Autora e orientadora de pesquisas sobre efetividade dos direitos fundamentais, processo constitucional e proteção coletiva de trabalhadores.

⚖️✊🏽 SUPREMÁVEIS | Soraia da Rosa Mendes

📚 Acadêmico
Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Ciência Política pela UFRGS e pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela UFRJ.

💼 Atuação principal
Advogada, professora e pesquisadora, atuando em programas de pós-graduação em Direito e Políticas Públicas. Coordenadora de núcleos de pesquisa sobre gênero e justiça.

🧠 Áreas de conhecimento
Criminologia feminista, teoria crítica do direito, direito constitucional e políticas de igualdade de gênero e raça.

✍🏽 Atuação
Autora de Criminologia Feminista e Processo Penal Feminista; pesquisadora em justiça criminal e direitos fundamentais, com foco em interseccionalidade de gênero e raça.

🗳 PSOL QUER BOULOS NO SENADO EM 2026

🔥 O PSOL quer Guilherme Boulos, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, como candidato ao Senado por São Paulo nas eleições de 2026. O nome é considerado prioritário pela direção nacional do partido.

👥 A presidente Paula Coradi afirmou que Boulos é “um excelente nome” pela liderança que exerce. Caso decida disputar, ele deve deixar o governo até o início de abril de 2026, ficando cerca de seis meses no cargo.

🗣 O partido também mira o fortalecimento da bancada paulista, com Érika Hilton, Guilherme Cortez e Marina Helou. A definição da candidatura será alinhada com o presidente Lula.
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📰 Infos de Folha de S.Paulo

🚨 AGORA | FUX PEDE PARA DEIXAR A PRIMEIRA TURMA

Ministro apresenta ofício para Edson Fachin, pedindo sua remoção para a 2° Turma do STF.

Há entendimento de que Fux pode terminar de julgar os núcleos do Golpe, se assim desejar.

Se Fux for para a 2° Turma, o novo indicado de Lula entrará na 1° Turma, junto com Zanin, Dino, Xandão e Cármrn Lúcia

🚨 URGENTE | ACÓRDÃO PUBLICADO

Depois da devolução de Fux, Primeira Turma do STF publica acórdão do julgamento do Núcleo 1 da trama golpista.

Começa o período para apresentação dos recursos da Defesa.

⚖📑 PRÓXIMOS PASSOS

Com a publicação do acórdão do julgamento de Bolsonaro, as Defesas têm seus prazos para apresentar dois tipos de embargos: declaratórios e infrigentes.

Nos dois casos, é raro o STF aceitar esses tipos de embargos.
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📑 Embargos declaratórios

São recursos usados para pedir ao juiz que esclareça omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão judicial, sem alterar o mérito do julgamento.

Exemplo disso é o embargo que o Moro ajuizou no STF contra sua ação penal.
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📑 Embargos infrigentes

Usados quando uma decisão colegiada não é unânime, permitindo que o voto vencido seja reexaminado pelo Pleno dos 11.

A jurisprudência do STF diz que os infrigentes são julgados se houver "divergência significativa" no julgamento, com 2 votos vencidos.

⏰ PRAZOS

A Defesa tem 5 dias para apresentar seus embargos de declaração e 15 dias para apresentar seus embargos infrigentes.

Depois da apresentação, o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, deve marcar julgamento dos recursos.

Concluído os julgamentos, o processo estará com trânsito em julgado e a pena pode começar a ser cumprida.

🏥 VIVA O SUS

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova projeto de lei que reconhece o Sistema Único de Saúde como Manifestação da Cultura Nacional. Texto é de autoria da Senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

A relatora do projeto, Senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirmou que o reconhecimento é uma forma de "proteger a instituição, símbolo de inclusão social e de direitos humanos, promovendo saúde de forma integral e respeitosa às diversidades culturais e regionais do país."

Até a Senadora Goiabinha, Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou o SUS e o projeto, afirmando que é "um orgulho para qualquer um falar do SUS" e que todos querem conhecer o nosso sistema de saúde.

⚖️ ECA ENDURECIDO

🚨 A CCJ do Senado aprovou o Substitutivo do PL 1.473/2025, do senador Flávio Bolsonaro, que muda pontos centrais do ECA. A proposta eleva de 3 pra 10 anos o tempo máximo de internação pra jovens que cometam atos com violência ou grave ameaça, acabando com o limite de 21 anos de idade para a liberação compulsória da medida de internação nos casos mais graves.

⚔️ A proposta retira limites considerados fundamentais do ECA, como o princípio da brevidade e a excepcionalidade da internação, permitindo que juízes neguem a liberação do adolescente em casos de reincidência, porte de arma ou risco de reiteração de infrações. Também revoga a regra que restringia a internação por descumprimento de medidas a apenas três meses.

🚛 Entre as mudanças, o projeto inclui a obrigatoriedade de audiência de custódia em até 24 horas, o que garante uma verificação inicial da apreensão, mas mantém um viés punitivo ao permitir que o juiz determine a manutenção da internação.

🚨🇮🇹 URGENTE | ARRIVEDERCI ROMA??

Ministério Público da Itália dá parecer favorável para a extradição de Carla Zambelli para o Brasil, informa a AGU de Jorge Messias.
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🔄 Em atualização

⚖️🚫 Câmara aprova texto inconstitucional que bloqueia partidos pequenos de apresentar ações de controle de constitucionalidade no STF. Na prática, partidos que não atingiram a cláusula de barreira não poderão apresentar ADIs, ADPFs, ADCs, e por aí vai.

O STF já sinalizou que o texto esbarra no Art. 103 da Constituição que protege o direito de qualquer partido com representação no Congresso Nacional de apresentar ações de constitucionalidade no STF.

O texto, apresentado pelo presidente do Republicanos Marcos Pereira (SP), foi aprovado de forma terminativa na CCJ da Câmara, que deveria barrar textos inconstitucionais, e vai para o Senado.

🚛 DE MUDANÇA

Após nenhum outro ministro pedir para trocar de lugar, Edson Fachin atende pedido e Fux irá para a 2ª Turma do STF. Mas agora tem um outro porém:

Fux, da 2ª Turma, quer terminar de julgar a trama golpista, que está na 1ª Turma. Por jurisprudência, o STF permite que isso aconteça, com Fux se dividindo entre as duas Turmas. Mas a decisão final será tomada por Fachin após consultar os presidente das Turmas.

Ou seja, a atuação de Fux nas duas turmas ao mesmo tempo está nas mãos de: Flávio Dino (1ª) e Gilmar Mendes (2ª). 🍿

🫴🏽 Carla Zambelli (PL-Itália) é condenada a pagar R$ 20 mil para Vera Magalhães por afirmar que a jornalista:

🔸 É uma vergonha para o jornalismo
🔹 Tinha sentimentos pelo Jair Bolsoluço (?)
🔸 É cristofóbica (??)
🔹 Apoia estupro (???)
🔸 Apoia pedofilia (????)

Estes dois últimos porque a Vera criticou a Damares.

A deputada encarcerada ainda pode recorrer da decisão.

🎰 Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprova urgência do projeto de lei do Governo Federal que dobra os impostos sobre Bets e apostas esportivas para 24%.

Com a urgência, o texto vai direto para o Plenário, precisando apenas ser pautado por Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser votado.

🇧🇷🇮🇩 LULA INDO NÉSIA POR AÍ (perdão)

Ontem Lula foi recebido pelo presidente indonésio Prabowo Subianto com toda pompa e circunstância que dita o regramento.

Em Jacarta, Lula terá reunião de trabalho com Prabowo para discutir temas bilaterais, regionais e multilaterais. Também participará do Fórum Econômico Brasil-Indonésia, que reunirá empresários e lideranças do setor privado dos dois países.

Durante a visita, Brasil e Indonésia assinarão acordos em ciência, tecnologia, energia, recursos minerais, sanidade agropecuária e estatística. Desde 2008, quando firmaram Parceria Estratégica, os dois países vêm ampliando o comércio e a cooperação, que em 2024 atingiu recorde de US$ 6,3 bilhões em trocas comerciais, com superávit brasileiro de US$ 2,6 bilhões.

⚖️ TERRIVELMENTE SUSPEITO

🏛 O ministro André Mendonça, do STF, é sócio do Instituto Iter, que firmou um convênio com a Fiesp. A federação, que representa o setor industrial, é parte interessada em três ações relatadas por ele no Supremo. O acordo prevê descontos para funcionários de empresas associadas, e o Iter deve arrecadar R$ 142,5 mil no primeiro curso.

🧐 Especialistas em direito constitucional apontam que a situação pode suscitar questionamentos sobre a imparcialidade do ministro e sobre conflito de interesse. Para o professor Conrado Hübner, da USP, a atuação do magistrado nesses processos deveria gerar pedidos de suspeição, embora o STF costume evitar esse tipo de afastamento entre seus membros.

📑 As ações com participação da Fiesp tratam de temas relevantes, como a incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte e vale-refeição. A federação é contrária à cobrança, defendendo as empresas associadas.
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📰 Infos de Estadão

⚠️ Importante

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite o Direito de Arrependimento até 7 dias após o recebimento do produto.

Visto que a justiça italiana recebeu Carla Zambelli em 29/07, a Itália perdeu o prazo para devolução para o Brasil.

Lamento, é a lei. Vai ter que ficar por lá.