ANPD proíbe comercialização de íris pela TFH e impõe multa diária de R$ 50 mil
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) manifesta apoio à decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que proibiu o pagamento em contrapartida à coleta de informações da íris para dispositivo de verificação biométrica da Tools for Humanity (TFH) e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A CDR enviou contribuição técnica ao processo da ANPD e foi admitida como colaboradora.
🔍 Motivos da decisão
• A ANPD considerou que a compensação financeira pela coleta de dados biométricos (íris) pode vulnerabilizar o consentimento livre dos usuários.
• A prática foi enquadrada como contraprestação financeira por dados pessoais sensíveis, o que viola a LGPD.
⚖️ Consequências
• Multa diária de R$ 50 mil à TFH se a comercialização continuar.
• Suspensão temporária do serviço de verificação biométrica no Brasil.
• Espaços físicos da empresa permanecem abertos para esclarecimentos ao público.
💡 Contexto
O World ID, projeto da TFH, prometia assegurar identidades digitais anônimas e únicas, sem armazenar dados biométricos brutos. A ANPD, no entanto, reforçou a necessidade de transparência e proteção dos dados sensíveis dos brasileiros.
Dados biométricos não são moeda de troca!

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Especialista aponta necessidade de regras claras para plataformas digitais

Em debate no Seminário "Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais" do CGI.br, Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede, trouxe um alerta importante: enquanto as plataformas digitais ganham cada vez mais poder para interferir nos conteúdos que circulam online, as regras de responsabilização continuam insuficientes.


Conheça também nossa carta: https://direitosnarede.org.br/2025/01/08/contra-o-retrocesso-na-moderacao-de-conteudo-da-meta-e-os-ataques-a-regulacao-democratica-do-espaco-digital/

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💡Thalitta Lima, coordenadora de pesquisa do Projeto Panóptico, iniciativa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), compartilha a atuação da organização na Coalizão Direitos na Rede (CDR).

A pesquisadora enfatiza o protagonismo do CESeC na Campanha "Tire Meu Rosto da Sua Mira", que mobiliza esforços pelo banimento do reconhecimento facial no Brasil, denunciando o viés racista e os impactos discriminatórios dessa tecnologia. Além disso, a organização participa ativamente de Grupos de Trabalho (GTs) da CDR, especialmente nos debates sobre:

📍Regulação de Inteligência Artificial
📍Riscos das tecnologias de vigilância em massa
📍Direitos digitais e proteção de dados

Sobre o CESeC
Fundado em 2000 na Universidade Candido Mendes, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) foi uma das primeiras instituições acadêmicas do Brasil dedicadas exclusivamente a pesquisas sobre violência, segurança pública e justiça criminal. Sua missão é produzir conhecimento crítico e promover políticas públicas baseadas em direitos humanos, combinando rigor acadêmico com incidência política.

O Projeto Panóptico
A pesquisa monitora a expansão do reconhecimento facial no Brasil, analisando seus impactos sociais desde 2019. Com foco inicial na Bahia, o projeto já identificou a adoção dessa tecnologia em pelo menos 5 estados brasileiros, resultando em mais de 150 prisões – muitas delas marcadas por erros de identificação e discriminação racial. O Panóptico visa expor os abusos e estimular o controle democrático sobre essas ferramentas.

Conheça melhor: https://cesecseguranca.com.br/

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✨Bea Tibiriça, uma das fundadoras do Coletivo Digital, destaca a relevância da atuação na Coalizão Direitos na Rede. Integrante da Coalizão desde sua fundação, Bea reforça o papel estratégico da participação coletiva na defesa de direitos digitais.

📍Sobre o Coletivo Digital

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o Coletivo Digital foi criado em 2004 para consolidar a expertise de seus membros em Inclusão Digital, Software Livre e Cultura Digital. Com atuação voltada para educação, tecnologia e cultura, a iniciativa trabalha para:

✅Combater a privatização dos saberes;
✅Garantir que o acesso ao conhecimento seja reconhecido como direito universal e bem da humanidade.

Atuação na Coalizão Direitos na Rede (CDR)

Atualmente, o Coletivo Digital concentra esforços na pauta de inclusão digital, promovendo debates e ações para reduzir desigualdades no ambiente digital.

Quer saber mais sobre o Coletivo Digital?

Acesse: https://coletivodigital.org.br/

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📚🔎Paulo Rená, pesquisador do IRIS, participou do Seminário "Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais", promovido pelo CGI.br, onde abordou o tema da moderação de conteúdo. Com base nos debates mais recentes, destacou a importância do artigo 19 do Marco Civil da Internet como um marco regulatório essencial. Segundo ele, declarar sua inconstitucionalidade seria um retrocesso, pois o artigo oferece uma base sólida a partir da qual é possível avançar e adaptar as regras para lidar com desafios mais complexos.

Rená também reforçou a tese que o IRIS vem defendendo sobre a urgência de as práticas de moderação respeitarem o devido processo, em paralelo às questões sobre responsabilidade dos provedores, ressaltando a necessidade de equilíbrio e harmonização entre os diálogos e as decisões institucionais. Para ele, é ainda fundamental assegurar a soberania nacional nesse processo regulatório.

📌 Para assistir à fala completa, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=pFgJqiyhAOM&list=PLQq8-9yVHyObiveovMMKn_x3XEck382xT

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